DA INSTITUIÇÃO, DOS FINS E OBJETIVOS

 

Art. 1º A Escola da Magistratura Mato-Grossense, identificada pela sigla EMAM, é órgão da Associação Mato-Grossense de Magistrados – AMAM, e reger-se-á por este regimento interno.

Parágrafo único. O presente regimento trata da organização e das atribuições da EMAM, define a estrutura, suas relações e subordinações, os cargos de direção, assessoramento e execução, e fixa regras operacionais.

Art. 2º São finalidades institucionais da EMAM:

I - estimular a pesquisa e o debate jurídico de temas socialmente relevantes;

II - fomentar o aperfeiçoamento das leis e regulamentos estaduais;

III - colaborar com a concretização do acesso à Justiça e a efetividade da prestação jurisdicional;

IV - participar de atos e ações que visem a promoção do respeito à pessoa humana, à democracia e aos ideais de justiça.

Parágrafo único. Para consecução de seus fins, a EMAM poderá firmar parcerias e termos de cooperação técnica com escolas da magistratura, entidades de ensino jurídico e universidades.

Art. 3º São objetivos específicos da EMAM:

I - promover cursos modulares de atualização, extensão e aperfeiçoamento jurídico a magistrados associados, a servidores públicos, profissionais, bacharéis e universitários;

II - preparar candidatos aos concursos de ingresso na magistratura estadual e às carreiras jurídicas do Poder Judiciário;

III - realizar seminários, simpósios, painéis e encontros culturais destinados a aprimorar a solidariedade humana, a ética profissional, a moralidade pública, a gestão administrativa e a eficiência jurisdicional.

Parágrafo único. Os cursos e as atividades de ensino são realizados na capital e no interior do Estado.

 

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOS BENS

 

Art. 4º Constituem recursos financeiros à disposição da EMAM:

I - a retribuição pelos serviços prestados;

II - doações feitas por particulares, entidades privadas e organismos públicos;

III - doações da AMAM;

IV - taxas.

Art. 5º O exercício financeiro da EMAM coincidirá com o ano civil.

 

DA ESTRUTURA

 

Art. 6º São órgãos da estrutura básica da EMAM:

I - o Conselho Diretor;

II - a Diretoria.

Art. 7º O Conselho Diretor da EMAM, órgão consultivo e normativo, presidido pelo diretor-geral, será formado pelo presidente da AMAM, pelo diretor-geral, pelo diretor de ensino, pelo diretor de administração e pelo diretor de pesquisa.

Art. 8º Ao Conselho Diretor compete:

I - aprovar o plano anual das atividades da EMAM;

II - aprovar o plano de recursos, de remuneração e de taxas;

III - opinar sobre assuntos administrativos e pedagógicos;

IV - aprovar a realização de cursos de aperfeiçoamento e de especialização;

V - examinar e encaminhar sugestões legislativas para apreciação da Diretoria Executiva da AMAM.

Art. 9º O Conselho Diretor reunir-se-á quando convocado pelo presidente AMAM.

Art. 10 A diretoria da EMAM será formada por um diretor-geral, um diretor de ensino, um diretor de pesquisa e um diretor de administração.

Parágrafo único. O diretor-geral poderá nomear um coordenador-geral, com as atribuições que lhe forem delegadas.

Art. 11 O diretor-geral será indicado pelo presidente da AMAM e exercerá suas funções pelo prazo coincidente com o seu mandato.

Art. 12 Ao diretor-geral compete:

I – representar a EMAM;

II – gerir e zelar pela consecução das finalidades e dos objetivos da EMAM;

III - aprovar a execução dos cursos;

IV - nomear comissões do interesse da EMAM.

Art. 13 Nas faltas e impedimentos, o diretor-geral será substituído por um dos diretores por ele designado.

Art. 14 Ao diretor de ensino, indicado pelo diretor-geral e nomeado pelo presidente da AMAM, compete:

I - planejar e executar as atividades de ensino da EMAM;

II - apresentar ao diretor-geral o plano anual de atividades de ensino;

III - convocar e presidir as reuniões do corpo docente;

VI - organizar e ter sob sua responsabilidade, o material didático-pedagógico da EMAM;

V - desempenhar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo diretor-geral.

Art. 15 Ao diretor de pesquisa, indicado pelo diretor-geral da EMAM e nomeado pelo presidente da AMAM, compete:

I - planejar e executar as atividades de pesquisa;

II - apresentar ao diretor-geral o plano anual de atividades de pesquisa;

III - supervisionar os serviços de biblioteca;

IV - propor a concessão de auxílios e bolsas para projetos e pesquisas;

V - manter intercâmbio com outras instituições científicas;

VI - gerir e alimentar o sítio eletrônico da EMAM com artigos, obras e notícias relacionadas aos juízes, à magistratura e ao Poder Judiciário.

Art. 16 Ao diretor de administração, indicado pelo diretor-geral da EMAM e nomeado pelo presidente da AMAM, compete:

I - administrar o patrimônio da EMAM;

II - gerenciar o serviço de tesouraria e de pessoal;

III - elaborar o plano anual de aplicação de recursos;

IV - elaborar o balancete anual;

V - autorizar os pagamentos;

VI – Promover a divulgação da EMAM;

VII - desempenhar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo diretor-geral.

 

DO CORPO DOCENTE

 

Art. 17 O corpo docente da EMAM será constituído por professores de universidades, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados com reconhecido conhecimento jurídico e experiência de ensino jurídico ou social que atuam ou militam no Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. Poderão ser convidados palestrantes de referência nacional ou internacional para as atividades previstas no inciso III do art. 3º deste regimento.

Art. 18 É vedada a atividade de ensino na EMAM ao integrante de Comissão de Concurso Público.

Art. 19 O valor da remuneração aos docentes será fixado para cada curso, em conformidade com o programa orçamentário aprovado pela diretoria-geral da EMAM conjuntamente com a entidade parceira.

Art. 20 Os professores e orientadores da EMAM serão submetidos à avaliação de desempenho pelos alunos, resguardado o sigilo das informações.

Art. 21 São deveres do professor e orientador da EMAM:

I - elaborar o plano de ensino de sua disciplina ou atividade, submetendo-o à aprovação do diretor de ensino;

II - ministrar sua disciplina ou atividade, cumprindo integralmente o programa e a carga horária;

III - planejar e executar com eficiência o programa da respectiva disciplina, área de estudo ou atividade;

IV - avaliar o rendimento e aproveitamento dos alunos, quando solicitados;

V - entregar à secretaria, no prazo fixado, listas de frequência e do conteúdo ministrado;

VI - ser assíduo e pontual;

VII - comparecer e participar das reuniões e trabalhos da EMAM, quando convocado;

VIII - elaborar e corrigir provas dentro do prazo estabelecido;

IX - não se ocupar, durante a aula, com assuntos alheios à programação a ser cumprida.

 

DO CORPO DISCENTE

 

Art. 22 O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente matriculados.

Parágrafo único. Poderá ser admitido pelo diretor de ensino, em curso ou disciplina, o aluno ouvinte.

Art. 23 São direitos do aluno:

I - ser tratado com urbanidade e respeito pela Direção, pelos professores, orientadores, funcionários e colegas;

II - apontar as dificuldades encontradas em relação a professores, orientadores e ao diretor de ensino.

Art. 24 São deveres do aluno:

I - tratar com urbanidade e respeito a Direção, os professores, orientadores, funcionários e colegas;

II - comparecer, assídua, pontual e convenientemente trajado às aulas ou atividades de ensino;

III - indenizar os eventuais danos causados ao  patrimônio imobiliário e mobiliário da EMAM e da AMAM;

IV - saldar pontualmente os compromissos assumidos com a EMAM;

V - abster-se de atos que possam causar perturbação da ordem, ofensa aos bons costumes, desrespeito às autoridades públicas e da EMAM, aos professores, orientadores, funcionários e aos colegas.

VI – não entrar na sala de aula depois de iniciados os trabalhos escolares ou dela sair, sem permissão do professor ou orientador;

VII – não portar, no recinto da escola, objetos que não se destinem a trabalhos escolares.

 

DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO DOCENTE

 

Art. 25 Os membros do corpo docente estão sujeitos às seguintes penalidades disciplinares:

I - advertência oral:

a) por transgressão de prazos regimentais ou falta de comparecimento a atos escolares para os quais tenha sido convocado, salvo justificação a critério da Direção-Geral;

b) falta de comparecimento a atos e trabalhos escolares por mais de 8 (oito) dias consecutivos, sem causa justificada.

II - advertência por escrito: por reincidência nas faltas previstas no item I:

a) reincidência na falta prevista na alínea b do item III;

b) incompetência cultural, incapacidade didática, desídia no desempenho das funções ou por atos incompatíveis com a ética e a moral.

III - dispensa por:

a) não-cumprimento, sem motivo justo, do programa ou carga horária de disciplina de que é responsável;

b) falta de acatamento às determinações das autoridades superiores da EMAM ou da AMAM;

c) desrespeito, em geral, a qualquer disposição explícita neste regimento.

Parágrafo único. São competentes para a aplicação das penalidades:

I - de advertência, o diretor de ensino;

II - de dispensa, o diretor-geral.

 

DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO DISCENTE

 

Art. 26 Os alunos estão sujeitos às seguintes penalidades disciplinares:

I - advertência por escrito;

a) por descortesia aos diretores e coordenadores, membros do corpo técnico administrativo, membros do corpo docente e discente ou qualquer outra autoridade da EMAM ou da AMAM;

b) por perturbação da ordem nas dependências da EMAM ou da AMAM;

c) por prejuízo material ao patrimônio da EMAM ou da AMAM, além da obrigatoriedade do ressarcimento dos danos;

II - desligamento:

a) na reincidência dos itens a e b do inciso I;

b) por reincidência em qualquer dos itens do inciso anterior;

c) por ofensa ou agressão verbal a outro aluno ou funcionário da EMAM ou da AMAM;

d) por ofensa grave ou agressão física ao diretor-geral, diretor de ensino, coordenadores, membros do corpo docente, membros do corpo técnico-administrativo, membros do corpo discente ou autoridades constituídas;

e) por atos desonestos ou delitos sujeitos à ação penal;

f) por aliciamento ou incitação à deflagração de movimento que tenha por finalidade a paralisação das atividades escolares ou participação neste movimento;

g) por participação em passeatas, desfiles, assembleias ou comícios que possam caracterizar calúnia, injúria ou difamação à EMAM ou à AMAM.

Parágrafo único. São competentes para a aplicação das penalidades:

I - de advertência por escrito, o diretor de ensino;

II - de desligamento, o diretor-geral.

 

DA MATRÍCULA

 

Art. 27 A matrícula do aluno ficará condicionada à adesão ao contrato do respectivo curso.

Parágrafo primeiro. Os instrumentos contratuais condicionarão o início do curso, módulo ou atividade a um número mínimo de inscritos;

Parágrafo Segundo. Não atingida a quantidade mínima prevista, a EMAM não estará obrigada a realizar o evento, cabendo-lhe a devolução de eventual pagamento ao inscrito.

Art. 28 O cancelamento da matrícula poderá ser voluntário pelo aluno ou compulsório pela EMAM.

Parágrafo único. O cancelamento voluntário da matrícula obrigará o aluno ao pagamento de multa correspondente a 10% da matrícula ou do saldo devedor, a partir do requerimento.

Art. 29 O cancelamento compulsório da matrícula será efetivado pelo diretor-geral.

Parágrafo único. O cancelamento compulsório condicionará o reingresso em qualquer dos cursos à aprovação da diretoria-geral.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30 Os casos omissos no presente regimento interno serão resolvidos pelo diretor-geral, depois de ouvida a Diretoria Executiva da AMAM.